Plano Diretor Participativo de Fpolis

Núcleo Gestor pede Consulta Popular

Foto: Divulgação

Florianópolis - Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo Autoconvocado pede que a Prefeitura apóie consulta pública

Quinze representantes da sociedade civil no Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo (NGPDP) enviarão uma carta ao Prefeito Dário Berger, solicitando que seja organizada uma Consulta Pública para que a população florianopolitana responda à pergunta:

“A população deve aprovar diretamente o Plano Diretor Participativo em todas as suas etapas, inclusive o projeto de lei que a Prefeitura enviará à Câmara Municipal. SIM, ou NÃO ?”



A carta será protocolada quarta-feira, 16/12/09, às 14h30, no gabinete do prefeito.

O pedido de consulta pública é uma resposta ao desmonte, levado a cabo pela Prefeitura, dos núcleos gestores distritais que haviam sido criados para acompanhar a elaboração do Plano Diretor. É também uma resposta à decisão da prefeitura de não reconhecer o Núcleo Gestor Municipal criado para coordenar o processo e de ouvir da população se ela quer deliberar no processo ou não.

O Núcleo Gestor continuou a reunir-se regularmente durante o ano, num regime de auto-convocação pelos representantes de sociedade civil, mas sem a participação do governo municipal.

Numa medida complementar, após esgotadas todas as possibilidades de negociação, envolvendo inclusive os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a UFECO – a União Floripolitana de Entidades Comunitárias, entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública no começo deste mês, exigindo a suspensão das atividades de planejamento que estão sendo executadas pela Prefeitura, agora por uma empresa particular e sem deliberações comunitárias.

A UFECO fez um pedido liminar solicitando que a Prefeitura retorne as atribuições ao Núcleo Gestor Municipal e reestabeleça as 21 bases operacionais distritais.

Para executar a Consulta Pública, os membros do Núcleo Gestor sugerem que a Prefeitura solicite os serviços ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar a votação. A medida é inspirada pela consulta pública sobre gestão urbana realizada recentemente em Porto Alegre, que contou com o apoio da prefeitura e do TRE local. Naquela consulta, a população votou contra uma alteração de zoneamento urbana que autorizava a implantação de um mega-emprendimento nas margens do Rio Guaíba, e a decisão foi respeitada pela prefeitura e pela câmara municipal de Porto Alegre, um bom exemplo para o Brasil.

A solicitação para a consulta e o pedido liminar para reestabelecer os núcleos distritais baseiam-se na Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que estabelece:

“....gestão democrática por meio da participação popular e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.”

A lei foi regulamentada pela Resolução 25/2005 do Conselho das Cidades, que determina em seu artigo 3º que:

“A coordenação do processo participativo de elaboração do Plano Diretor deve ser compartilhada, por meio da efetiva participação de poder público e da sociedade civil, em todas as etapas do processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos para a tomada de decisões.”

Na primeira metade de 2008, o NGPDP promoveu uma série de audiências públicas distritais que elaboraram diretrizes distritais para o Plano Diretor. Mas até hoje, essas diretrizes nunca foram discutidas e aprovadas numa audiência municipal.

A prefeitura encerrou seu apoio e sua participação no NGPD no final de 2008, e em 2009 contratou uma empresa particular para concluir a elaboração do Plano Diretor até março de 2010. O edital utilizado para contratar a empresa exigia a realização de somente uma audiência pública informativa, no final do processo, deixando a sociedade sem o direito de participação e de deliberar, atribuição que é claramente determinada por lei e que desconsidera todas as deliberações havidas no âmbito dos distritos na primeira fase do plano.

Mais informações: Angela Liuti 99614953, Cristina Nunes 88017394, Gert Schinke 84243060, Lino Pires 84156089.

Alexandre Lemos
Diretor Executivo - Aliança Nativa
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